Sobre o fechamento e paralisação dos serviços do Abrigo Municipal Sônia de Moraes Alves.

O Edital nº 0001/2019 da FMAS, da Secretaria de Assistência Social desrespeita a Lei N° 2216/2018 em vigência; a qual foi proposição de Projeto de Lei de autoria da vereadora Lucia Ortiz e do vereador Madruguinha; e que dispõe sobre o fechamento e paralisação dos serviços do Abrigo Municipal Sônia de Moraes Alves.

Atualmente há 4 crianças e/ou adolescentes que estão ali abrigados; o que comprova a existência de demanda.

A vereadora Lucia, abriu a discussão informando em plenário da 58ª Sessão Ordinária que havia entrado com representações questionando o edital junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, pois o mesmo infringe a Lei Nº 2216/2019, em seu parágrafo II - Que seja firmado convênio ou outro instrumento congênere com Abrigo de Menores em cidade com distância não superior a 100 (cem) quilômetros de Correia Pinto, possibilitando o regular recebimento e acolhimento dos menores oriundos do município de Correia Pinto; sendo que no edital, a distância descrita é de 200 km.

E os questionamentos continuam, pois segundo relatado por vários membros da equipe técnica efetiva, assistentes sociais e psicólogos, nunca foram ouvidos, que não concordam com essa situação, porém nenhum deles foi convidado/indicado a participar do Conselho Municipal da Assistência Social- CMAS. Não seria prudente ouvir os técnicos da secretaria?

Qual é o sentido de encaminhar crianças e adolescentes para outros municípios sendo que foi realizado ainda este ano um Concurso Público para efetivar equipe técnica mínima para o Serviço de Acolhimento?

Que tipo de fiscalização o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Ministério Público estão realizando diante desta situação?

Por que não manter o serviço que já existe?

E atualmente, qual o valor médio que a Prefeitura possui de despesa por acolhido? Onde está a redução de despesa? Quem participou desta ideia? Houve audiência pública?

A vereadora Beatriz questionou os valores recebidos e investidos na Assistência Social; os quais, segundo os documentos apresentados, são significativos e devem ser destinados ao povo que dele necessita. Salientou que os gestores devem conhecer a realidade para poder gerí-la com reais benefícios à população.

Diante de tantos questionamentos requereram que sejam tomadas providências para o esclarecimento dos mesmos; e, principalmente, que serviços prestados à comunidade não sejam extintos, pois novamente quem sofrerá as consequências será a população.