A prefeita de Correia Pinto, Lucia Ortiz, garantiu a concessão do vale-refeição no valor de R$ 500,00 para todos os servidores municipais, sejam contratados, efetivos ou comissionados. O benefício está previsto no Projeto de Lei Complementar 0290/2025 e visa trazer mais segurança jurídica e valorização aos trabalhadores do município.

Além de beneficiar os servidores, o reajuste do vale-refeição terá um impacto positivo na economia local, aumentando a circulação de dinheiro no comércio da cidade. Isso impulsiona as vendas, especialmente para pequenos e médios comerciantes, gerando novas oportunidades de emprego e fortalecendo a economia do município.

A medida também corrige um equívoco cometido na administração anterior, quando, em dezembro de 2024, um decreto foi emitido para alterar o valor do vale-alimentação em desacordo com os prejulgados do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). De acordo com as normas, a fixação do benefício deve ser feita por meio de Lei, e não por decreto. Além disso, na época, o decreto foi publicado dentro do período eleitoral, quando a legislação veda o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato. Essa prática pode ser caracterizada como abuso de poder econômico e crime contra as finanças públicas, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Eleitoral.

Diante desse cenário, a atual gestão encaminhou o Projeto de Lei Complementar 0290/2025 para regularizar a concessão do benefício, garantindo segurança jurídica aos servidores e um aumento real no valor do vale-refeição, reafirmando o compromisso com a responsabilidade fiscal e a valorização dos trabalhadores do município.

Ass. de Comunicação.